Governo sanciona com vetos lei que determina retorno do voto de qualidade no Carf

Projeto dá voto decisivo aos presidentes das turmas em caso de empate. Cargos são indicados pela União e ocupados por representantes da Fazenda. Presidente em exercício, Geraldo Alckmin sancionou lei do Carf

Cadu Gomes/VPR

O governo federal sancionou com vetos, nesta quinta-feira (21), a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Na prática, a lei dá mais poder à União.

O texto foi sancionado pelo vice-presidente e presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB) – pela viagem de Lula à ONU. Segundo o texto, os casos de julgamento com empate tarão voto decisivo (voto de qualidade) dos presidentes das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais.

Esses cargos são indicados pela União e ocupados por representantes da Fazenda, conforme determina lei de 1972.

Alckmin sancionou trecho da lei que exclui multas e cancela representações fiscais em casos de crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social se o processo no Carf for resolvido à favor da Fazenda pelo voto de qualidade.

[Esta reportagem está em atualização]