Taxas cartorárias: projeto que mexe com valores de custas passa por 1ª votação mais uma vez

Texto recebeu emenda modificativa e, por isso, precisou passar pela discussão da constitucionalidade novamente. Votação para taxas cartorárias na Alems.

Fabiano Arruda/TV Morena

O Projeto de Lei proposto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e que mexe nos valores das taxas cartorárias no estado passou pela 1ª votação mais uma vez na Assembleia Legislativa (Alems) nesta quarta-feira (13).

Isso porque o texto recebeu uma emenda modificativa, que passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) mais cedo, e precisou passar pela discussão da constitucionalidade de novo.

Essa emenda muda o critério de reajuste. O texto original previa o reajuste anual pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).

A emenda troca esse indicador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a 50% do índice, podendo ser acrescido mais 25%. Ou seja: o TJMS teria a autonomia para reajustar as taxas dos cartórios em até 75% do IPCA. Fora isso teria que enviar projeto para a Alems.

Como o texto recebeu essa emenda modificativa, voltou a plenário. Foram 21 votos favoráveis e dois 2 contrários. Mas ainda não é a segunda votação, que deve ocorrer ou nesta quinta-feira (14) ou na terça-feira que vem (19).

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