O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, como é conhecido o Projeto de Lei (PL) nº 4.188/21, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão consta em publicação do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31/10). Há, contudo, vetos a trechos do PL, como o que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.
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