STF assegura regime aberto para réus primários por tráfico de drogas
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (27/10) traz a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixa regime aberto e substituição de prisão por pena alternativa para réu primário de tráfico de drogas.
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O Diário Oficial da União desta sexta-feira (27/10) traz a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixa regime aberto e substituição de prisão por pena alternativa para réu primário de tráfico de drogas. É uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) quando se é reconhecida a figura do tráfico privilegiado.
