Com regulamentação de fundo municipal e criação de conselho, política de saneamento básico é sancionada em Rio Branco

Texto engloba uma série de diretrizes e obrigações de todos os entes e órgãos envolvidos com o setor, e abrange abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Texto abrange abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

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Foi publicada na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE) a sanção do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Rio Branco, com a previsão de regulamentação de repasses do fundo municipal de saneamento básico e criação de sistema de informação e de um conselho, além de outras definições.

Assinado pelo prefeito Tião Bocalom, o texto também reúne uma série de diretrizes, além de estabelecer os objetivos e obrigações de todos os entes e órgãos envolvidos com o setor.

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A lei abrange o abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

"[...] tem como objetivo, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornece diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido", diz a publicação.

Índices alarmantes

De acordo com o Ranking do Saneamento Básico 2023, elaborado pelo instituto Trata Brasil, Rio Branco é uma das 7 piores cidades brasileiras, ocupando a 94ª posição em uma lista de 100 municípios.

Conforme o estudo, o abastecimento de água chega a cerca de 60% da população de Rio Branco, enquanto a coleta e tratamento de esgoto atende 22% da população. Ainda segundo o levantamento, pouco menos de 20% do esgoto é tratado na capital acreana.

No mesmo ranking, divulgado em 2022, mais de 325 mil moradores apareciam sem acesso à coleta de esgoto em Rio Branco. Além disso, 193,6 mil não tinham água tratada. Naquele estudo, a capital acreana aparecia com 36,39% do esgoto tratado - o que significa que mais da metade do esgoto produzido na cidade é despejado na natureza sem tratamento.

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