Piracicaba sanciona lei que obriga condomínios a informarem casos de maus-tratos a animais

Nova lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (8). Homem é detido por maus-tratos a animais após ferir focinho de cão com pedaço de pau em Piracicaba

Reprodução/Polícia Civil

A Prefeitura de Piracicaba sancionou o o Projeto de Lei (PL) 217/2023, aprovado na Câmara, e que obriga condomínios residenciais, comerciais e industriais a comunicarem casos de maus-tratos aos animais, que ocorram em suas dependências, para as autoridades policiais. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (8).

O descumprimento das medidas previstas na nova lei acarretará multa no valor de R$ 1 mil ao condomínio, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa.

De acordo com a legislação, os síndicos ou administradores dos condomínios deverão comunicar imediatamente às forças de segurança a ocorrência de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e à fauna silvestre ou exótica, tanto nas unidades condominiais quanto nas áreas comuns.

A comunicação deverá conter o máximo de informações possíveis, incluindo:

Identificação e contato dos tutores

qualificação do animal

endereço onde podem ser localizados

circunstâncias da ocorrência de maus-tratos

Em casos de ocorrências anteriores, a comunicação deverá ocorrer em até 24 horas após a ciência do fato.

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