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Texto recebeu emenda modificativa e, por isso, precisou passar pela discussão da constitucionalidade novamente. Votação para taxas cartorárias na Alems.Fabiano Arruda/TV MorenaO Projeto de Lei proposto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e que mexe nos valores das taxas cartorárias no estado passou pela 1ª votação mais uma vez na Assembleia Legislativa (Alems) nesta quarta-feira (13).Isso porque o texto recebeu uma emenda modificativa, que passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) mais cedo, e precisou passar pela discussão da constitucionalidade de novo.Essa emenda muda o critério de reajuste. O texto original previa o reajuste anual pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms).A emenda troca esse indicador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a 50% do índice, podendo ser acrescido mais 25%. Ou seja: o TJMS teria a autonomia para reajustar as taxas dos cartórios em até 75% do IPCA. Fora isso teria que enviar projeto para a Alems.Como o texto recebeu essa emenda modificativa, voltou a plenário. Foram 21 votos favoráveis e dois 2 contrários. Mas ainda não é a segunda votação, que deve ocorrer ou nesta quinta-feira (14) ou na terça-feira que vem (19).Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: