Um projeto de lei do Executivo enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pretende atualizar a lei de concursos públicos. O texto atualiza a porcentagem de cotas para os certames distritais. A legislação vigente nº 4.949 não define um quantitativo. O PL foi encaminhado nesta terça-feira (3/9).
Pelo texto, ficam reservados 20% das vagas para pessoas com deficiência, 20% para pessoas negras e 10% para hipossuficientes. O objetivo é dar maior segurança jurídica na atuação do gestor quando da nomeação dos candidatos aprovados.
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O texto ainda detalha as deficiências e meios para assistir aos candidatos. Por exemplo, um concorrente cego deverá ter acesso a uma prova em braile. O projeto foi encaminhado em caráter de urgência para apreciação dos deputados da CLDF.
Reajuste técnicos de enfermagem
Nesta terça-feira, a câmara aprovou um projeto de autoria do Executivo sobre as sobre as diretrizes orçamentárias de 2024. O texto autorizou acréscimos de despesas de pessoal de alguns servidores.
O documento garante a reestruturação da carreira dos técnicos em enfermagem, da Secretaria de Saúde (SES-DF), "reduzindo da tabela de verticalização dos 25 padrões atuais para 18" e concede "reajuste salarial de 15%, em três parcelas iguais e sucessivas, a partir de outubro de 2024".
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