O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pediu a suspensão do edital que trata da privatização da Rodoviária do Plano Piloto. A Corte avalia que há mudanças e adequações a serem feitas no certame antes da continuidade do processo.
A conselheira Anilcéia Machado, relatora do pedido de suspensão, avaliou em seu voto que a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF (Semob-DF), ao realizar a reabertura do edital em 13 de maio deste ano, concedeu apenas 9 dias adicionais para entrega dos envelopes com as propostas dos interessados. O ideal seriam 60 dias.
Além disso, a conselheira entendeu que há mudanças a serem feitas no certame para alterar o percentual mínimo de outorga para 3,91% da receita bruta.
“Há, todavia, necessidade de suspensão do certame, tendo em vista restarem modificações a serem feitas no edital que interferem na formulação das propostas, relativas à retificação da subcláusula 16.3 do edital, para alterar o percentual mínimo de outorga para 3,91% da receita bruta, refletido na planilha econômico-financeira do negócio referencial da licitação. Em decorrência dessa constatação, deve-se proceder à reabertura do prazo original de 60 dias para a apresentação de propostas, pois, como consignado pelo órgão técnico, a reabertura de 13.05.2024 concedeu apenas 9 dias adicionais para a entrega dos envelopes”, escreveu Anilcéia.
Os outros conselheiros acompanharam o voto da relatora. Para o Tribunal, caso a Semob prefira manter os termos originais do edital sem a implementação das medidas determinadas, a pasta deverá encaminhar justificativas à Corte, permanecendo o certame suspenso até nova deliberação dos conselheiros.
Concessão da Rodoviária
Em abril deste ano, o projeto de privatização da Rodoviária de Brasília entrou novamente na mira do TCDF. A Corte havia autorizado a licitação com ressalvas, em 2023, no entanto, diante de indícios de irregularidades e a ausência dos impactos da taxa de acostagem dos ônibus, retomou a fiscalização.
Os efeitos da taxa de acostagem no terminal têm sido uma das principais preocupações da privatização. A princípio, o licitante terá o direito a receber pelo estacionamento dos coletivos. Desta forma, a mudança vai pesar no bolso das empresas de ônibus. E, por isso, há risco de aumento da tarifa técnica paga pelo DF ou mesmo das passagens, afetando diretamente a vida dos usuários.
A ameaça de impactos para os cofres públicos e passageiros motivou fortes críticas na Câmara Legislativa (CLDF). Inicialmente, a Semob argumentou que a taxa de acostagem estaria contemplada na nova licitação do sistema público de transporte.
Nova licitação versus prorrogação
Contudo, em 2023, o GDF não lançou nova licitação. Pelo contrário, prorrogou por mais 10 anos os contratos vigentes com as empresas de ônibus. Ou seja, o argumento apresentado para pacificar o temor sobre os impactos da taxa de acostagem foi derrubado pelo próprio governo.
Outro ponto determinante para a reabertura do processo é a ausência de parecer do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do DF (Condepac-DF), vinculado à Secretaria de Cultura. Pelo fato de a rodoviária também fazer parte do patrimônio cultural do DF, em tese, o projeto de concessão precisa ser analisado pelos conselheiros.
Câmara
O Projeto de Lei (PL) nº 2.260/2021 concede a Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada por 20 anos. O texto foi aprovado pela CLDF, quando recebeu 16 votos a favor e 7 contrários. O objetivo da proposta é atuar em quatro eixos principais: recuperação, modernização, conservação e exploração do local.
O GDF prevê como receita da concessão com a tarifa de acostagem, por ano, R$ 11 milhões. No debate para a votação, os deputados da oposição alegam que, com esse custo a mais, o preço das passagens terá aumento. Já o governo nega, afirmando que pode dar equilíbrio às contas subindo o valor da tarifa técnica, que é paga pelo GDF.
O vencedor poderá explorar:
- Área locável do complexo da rodoviária;
- Estacionamentos da plataforma e dos Setores de Diversão Norte (SDN) e Sul (SDS), com 2.724 vagas;
- Publicidade nos painéis de informação do complexo;
- Cobrança da acostagem dos ônibus do sistema de transporte público sob responsabilidade da Semob (ônibus e metrô).
Além disso, a empresa tem como obrigação fazer uma "reforma estrutural" na rodoviária. Entre as ações, estão previstas:
- Obras de recuperação estrutural do viaduto;
- Obras de recuperação estrutural de reservatório;
- Recuperação das instalações elétricas e eletrônicas;
- Conclusão da operacionalização dos sistemas de prevenção e combate a incêndio;
- Recuperação dos banheiros e das instalações hidrosanitárias;
- Reforma nas áreas internas do complexo (inclusive acessibilidade) e fachada das lojas;
- Instalações mecânicas (ar-condicionado, escadas rolantes e elevadores);
- Recuperação dos estacionamentos e passeios.
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