A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9/4), o projeto de lei (PL) 2.796/2021, conhecido como Marco Legal dos Games. A proposta agora será enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. O relator da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), articulou pela aprovação do texto dos senadores, que autoriza incentivos direcionados à cultura, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, para games.
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A redação foi aprovada pelo Senado Federal em 13 de março, mas recebeu alteração e voltou para nova análise dos deputados federais.
O PL inclui dispositivos utilizados para jogos eletrônicos, como os consoles, aplicativos de celular e páginas de internet com jogos. O texto, por outro lado, exclui máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia.
A proposta ainda prevê incentivos para criação de cursos técnicos e superiores para capacitação para a programação de jogos eletrônicos. O projeto também autoriza o trabalho de menores de idades no desenvolvimento de jogos, desde que respeite a legislação trabalhista e os direitos de crianças e adolescentes.
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