Câmara vai votar nos próximos dias pacote com mudanças nas regras eleitorais

O pacote prevê a anistia nas prestações de contas dos partidos e novos critérios de cotas para mulheres e pessoas negras. Minirreforma eleitoral deve ser votada na Câmara nos próximos dias

Nos próximos dias, a Câmara dos Deputados vai votar mudanças nas regras eleitorais - com anistia de partidos e novos critérios de cotas de mulheres e pessoas negras.

A minirreforma eleitoral, entre outros pontos:

altera as regras de inelegibilidade de candidatos condenados por crimes comuns. Hoje, a Lei da Ficha Limpa estabelece um prazo de oito anos a partir do fim do cumprimento da pena. Os deputados querem que o prazo comece a contar a partir da data da condenação;

permite que os recursos, antes destinados exclusivamente para campanhas de candidatas mulheres, sejam usados também em despesas de candidatos homens. Por exemplo, ao imprimir um panfleto conjunto;

além disso, retira a obrigatoriedade de que partidos cumpram individualmente a cota de 30% de candidaturas femininas. A cota seria para a federação de partidos.

O relator Rubens Pereira Junior, do PT, disse que as mudanças são necessárias para corrigir a atual legislação.

"São pequenos ajustes. O nosso modelo já é bom. Muitas mudanças já foram feitas. A gente está apenas corrigindo, olhando onde deu mais problema na Justiça, onde tem omissão na lei, onde tem divergência na interpretação. Então, a gente está corrigindo para evitar problemas futuros", afirma.

Os deputados têm pressa. Para que as mudanças possam valer nas eleições municipais de 2024, elas precisam ser aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado, e sancionadas pelo presidente Lula antes do dia 6 de outubro.

Os deputados querem votar também a chamada PEC da anistia. A proposta de emenda à constituição está pronta para ser votada nesta quarta-feira (13), na comissão especial. Entre outros pontos, prevê:

anistia às punições para os partidos que descumpriram as regras de financiamento das campanhas com cotas para negros e mulheres até 2022;

anistia a todas as irregularidades em prestações de contas dos partidos até aqui.

No parecer entregue nesta terça-feira (12), o relator Antonio Carlos Rodrigues, do PL, também fixou em 20% a cota de recursos públicos que devem ser destinados a candidatos negros nas campanhas eleitorais. Hoje, esse repasse deve ser proporcional ao número de candidatos. Por exemplo, 50% de candidatos autodeclarados negros, 50% dos recursos públicos. No relatório, o deputado afirmou que "o sistema que o Congresso está propondo é mais simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível".

Marcelo Issa, da ONG Transparência Partidária, disse que a discussão desses projetos não pode ser acelerada.

"Nós realizamos eleições no ano passado com um arcabouço que funcionou e, por mais que se diga que as mudanças pretendidas nessa minirreforma são muito pontuais, existem pontos de preocupação e de alterações estruturantes no sistema politico, eleitoral e partidário do nosso país".

LEIA TAMBÉM:

Afrouxamento nas regras de prestação de contas, uso do fundo eleitoral: veja o que muda com a minirreforma eleitoral; projeto está na Câmara